Informação Matricial - Comunicar Prédios que integram a comunhão de bens do casal (novo prazo)

Data de publicação: Feb 23, 2018 5:55:5 PM

Informação Matricial

Despacho n.º 69/2018-XXI de S. Exa. o SEAF

Por despacho n.º 69/2018-XXI de S. Exa. o SEAF foi determinado que a comunicação da identificação dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, prevista no artigo 13.º-A do Código do IMI, deverá ser efetuada excecionalmente de 14 a 31 de maio de 2018 e exclusivamente através do Portal das Finanças.​

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