IVA - alteração do prazo para pagamento

Data de publicação: Sep 19, 2019 9:56:51 AM

IVA - alteração do prazo para pagamento

Finalmente, publicado o diploma que alarga o prazo para pagamento do IVA em +5 (cinco) dias face à data-limite de entrega da declaração periódica.

Mantém-se o prazo de entrega previsto para as declarações periódicas de IVA, sendo apenas alterado o prazo para pagamento do respectivo imposto.

Para as declarações do regime normal trimestral o pagamento deverá ser efectuado até ao dia 20 do 2º mês seguinte ao trimestre.

Assim, já no terceiro trimestre de 2019, cujas declarações periódicas de IVA serão entregues até 15 de novembro, o imposto poderá ser pago até ao dia 20 de novembro.

Para as declarações do regime normal mensal o pagamento poderá ser efectuado até ao dia 15 do 2º mês seguinte.

O IVA correspondente às declarações periódicas de IVA do mês de agosto, cujo prazo de entrega termina a 10 de outubro, poderá ser pago até ao dia 15 de outubro.

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