Medida Excepcional de Apoio ao Emprego – Redução de TSU (Taxa da Segurança Social - Empregadores)

Data de publicação: Oct 29, 2014 11:23:24 PM

Medida Excepcional de Apoio ao Emprego – Redução de Taxa Contributiva a Cargo da Entidade Empregadora

A partir de Novembro de 2014

A Lei nº144/2014 de 20 de outubro, na sequência da actualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para € 505,00

vem estabelecer a possibilidade de redução temporária de 0,75% da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

Esta medida será aplicável às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de novembro de 2014 a janeiro de 2016,

nas quais se incluem os valores devidos a título de subsídios de férias e Natal, desde que se trate de trabalhadores que auferiram a RMMG entre janeiro e agosto de 2014 (485,00€).

Condições de atribuição

  • Apenas para entidades empregadoras abrangidas pelo regime geral e entidades sem fins lucrativos. As entidades com esquemas contributivos com taxas inferiores não são enquadráveis nesta medida.

  • O trabalhador abrangido deve estar vinculado à entidade empregadora, pelo menos, desde maio de 2014, sem interrupção do contrato de trabalho.

  • O trabalhador deverá ter auferido, pelo menos num dos meses entre janeiro e agosto de 2014, remuneração igual à retribuição mínima mensal garantida.

  • A entidade empregadora deverá ter a sua situação contributiva regularizada.

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