Medidas de apoio a Trabalhadores Domésticos

Data de publicação: Apr 09, 2020 11:4:47 PM

Medidas de apoio a Trabalhadores Domésticos

Decreto-Lei n.º 12-A/2020, em vigor desde 07/04/2020, estabelece:

8 - Para os trabalhadores do serviço doméstico, o valor do apoio corresponde a dois terços da remuneração registada no mês de janeiro de 2020, com os limites previstos no n.º 2, sendo pago um terço pela Segurança Social, mantendo as entidades empregadoras a obrigação de:

a) Pagamento de um terço da remuneração;

b) Declaração dos tempos de trabalho e da remuneração normalmente declarada relativa ao trabalhador, independentemente da suspensão parcial do seu efetivo pagamento; e

c) Pagamento das correspondentes contribuições e quotizações.

9 - O apoio previsto no presente artigo não é cumulável com os apoios previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

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