Novo prazo de comunicação da facturação (SAFT mensal no E-faturas da AT)

Data de publicação: Feb 20, 2019 9:51:30 PM

Novo prazo de comunicação da facturação (SAFT mensal no E-faturas da AT)

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro (ANEXO)

que altera algumas regras no que respeita às obrigações de processamento de faturas, conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte.

De acordo com o n.º 8 do artigo 43º deste documento, a obrigação de entrega do ficheiro SAF-T PT no portal do efatura

(comunicação das faturas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto),

passa a ser efectuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da factura.

Assim sendo, durante o ano de 2019 (para os meses de fevereiro e posteriores), a comunicação à Autoridade Tributária dos elementos da facturação

terá de ser efectuada no máximo até ao dia 15 do mês seguinte.

Assim, a comunicação relativa ao mês de fevereiro, já deverá ser efectuada no máximo até ao dia 15 de março de 2019.

Ainda nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, fica estabelecido que a partir do ano de 2020,

este tipo de comunicação à Autoridade Tributária é exigida até ao dia 10 do mês seguinte ao da emissão da factura.

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