Obrigatoriedade de INVENTÁRIO PERMANENTE

Data de publicação: Jan 06, 2016 6:24:12 PM

NOVO REGIME DE OBRIGATORIEDADE DE INVENTÁRIO PERMANENTE (art 12º do DL.98/2015)

As entidades a que seja aplicável o SNC ou as normas internacionais de contabilidade adoptadas pela UE ficam obrigadas a adoptar o sistema de inventário permanente na contabilização dos inventários, nos seguintes termos:

    • Proceder às contagens físicas dos inventários com referência ao final do período, ou, ao longo do período, de forma rotativa, de modo a que cada bem seja contado, pelo menos, uma vez em cada período;

    • Identificar os bens quanto à sua natureza, quantidade e custos unitários e globais, por forma a permitir a verificação, a todo o momento, da correspondência entre as contagens físicas e os respectivos registos contabilísticos.

ENTIDADES EXCLUÍDAS DA APLICAÇÃO DE INVENTÁRIO PERMANENTE

A obrigação prevista no número anterior não se aplica às entidades previstas no n.º 1 do artigo 9.º

    • Que prossigam as seguintes actividades:

        • Agricultura, produção animal, apicultura e caça;

        • Silvicultura e exploração florestal; c) Indústria piscatória e aquicultura;

        • Pontos de vendas a retalho que, no seu conjunto, não apresentem, no período de um exercício, vendas superiores a € 300 000 nem a 10 % das vendas globais da respectiva entidade.

    • Cuja actividade predominante consista na prestação de serviços, considerando-se como tais, para efeitos deste artigo, as que apresentem, no período de um exercício, um custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas que não exceda € 300 000 nem 20 % dos respectivos custos operacionais.

Resumo do enquadramento - obrigatoriedade de Inventário Permanente, com efeitos a partir de 1/1/2016:

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