PROGRAMA ADAPTAR - Incentivos à adaptação das Microempresas ao contexto COVID-19

Data de publicação: May 07, 2020 2:55:15 PM

PROGRAMA ADAPTAR

INCENTIVOS À ADAPTAÇÃO DAS MICRO-EMPRESAS

Beneficiários: Micro Empresa (até 10 colaboradores) e em todos os sectores de actividade

Incentivo: 80% Não reembolsável, a fundo perdido

Investimento: Mínimo 500 € a máximo de 5.000 € (inclui Despesas incorridas desde 18 de Março)

Despesas elegíveis:

ü Equipamentos de protecção individual para colaboradores e clientes;

ü Equipamentos de higienização e de dispensadores de desinfectantes e consumíveis;

ü Reorganização de locais de trabalho e de layout de espaços;

ü Contratação de serviços de desinfestação;

ü Dispositivos de pagamento digital contactless;

ü Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços;

ü Informação e orientação, incluindo sinalização vertical e horizontal;

ü Custos associados a serviços de entregas ao domicílio e de facilitação de tele-trabalho;

ü Outros dispositivos de controlo e distanciamento social.

Resumo da medida:

Objectivo

Apoiar as micro-empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos,

ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e

fornecedores, às novas condições contexto da pandemia COVID-19, garantindo o cumprimento

das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.

Beneficiários

Micro-empresas (<10 trabalhadores)

Todos os sectores de actividade, incluindo - Comércio e Serviços, Alojamento e Restauração,

Indústria e Transportes

NOTA

O presente regime dedicado a Micro-empresas será complementado por um outro que entrará em vigor em simultâneo no Portugal 2020 para aplicação às PME em geral

com valores de investimento mais elevados e requisitos simplificados

Tipo de incentivo e Taxas

80% das despesas elegíveis, com um limite de 5.000 € Despesas elegíveis a partir de 18 Março; mínimo de 500€

Despesas elegíveis

    • Equipamentos de protecção individual para colaboradores e clientes;

    • Equipamentos de higienização e de dispensadores de desinfectantes e consumíveis;

    • Reorganização de locais de trabalho e de layout de espaços;

    • Contratação de serviços de desinfestação;

    • Dispositivos de pagamento digital contactless;

    • Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços;

    • Informação e orientação, incluindo sinalização vertical e horizontal;

    • Custos associados a serviços de entregas ao domicílio e de facilitação de tele-trabalho;

    • Outros dispositivos de controlo e distanciamento social.

Processos de candidatura, decisão e pagamentos

1. Passo: CANDIDATURA

- Formulário simplificado

– Orçamento por rubricas de despesas;

- Situação regularizada Fisco + SS e Certificação PME verificada pelo sistema;

- Cumprimento de outras condições comprovado por declaração do promotor.

2. Passo: DECISÃO

- Análise restrita a condições de admissão;

- Decisão em contínuo -first come,first served;

- Prazo 1ª decisão: 10 dias úteis;

- Contratação simplificada – assinatura de termo de aceitação.

3. Passo: PAGAMENTOS

- 50% do incentivo após assinatura do termo de aceitação;

- Parte restante do incentivo apurado com base em declaração de despesa de realização de

investimento elegível subscrita pela empresa e confirmada por Contabilista Certificado.

ANEXO: Decreto-lei 20G/2020 que estabelece as regras para estes mecanismos de apoio às empresas "PROGRAMA ADAPTAR"

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