RERD - Regime ExcePcional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social

Data de publicação: Nov 07, 2013 5:21:31 PM

Legislação aplicável, instrução administrativa associada e respostas às perguntas mais frequentes

- Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31/10 - Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social
- Ofício-circulado n.º 60095/2013 - 31/10 - Gab SDG da JT
- FAQ (respostas às perguntas mais frequentes)

Consulte a Legislação e Perguntas Frequentes

Ver Anexos

aceda aqui ao

Além dos benefícios enunciados, de redução de juros e custas,

pode ainda beneficiar da redução de coimas em cerca de 90%

se efectuar o pagamento integral das dívidas associadas

até 20 de Dezembro de 2013.

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