bang activeNews #008

Data de publicação: Jan 19, 2011 3:34:31 PM

SISTEMA DE EMISSÃO DE RECIBOS VERDES ELECTRÓNICOS

Já está disponível no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt) o serviço de Emissão de Recibos Verdes Electrónicos sendo totalmente gratuito e seguro.

A utilização do novo sistema será obrigatória, a partir de 1 de Julho de 2011, para os contribuintes que já actualmente são obrigados à entrega das declarações de IRS e de IVA por via electrónica, sendo facultativa para os restantes.

Logo que seja emitido pelo prestador do serviço, o recibo verde electrónico fica imediatamente disponível para o destinatário (o adquirente do serviço prestado) que o poderá consultar, no mesmo Portal das Finanças, mediante inserção da sua senha de acesso, bem como efectuar uma cópia em papel ou em formato electrónico. O novo sistema além da emissão do recibo, é também um sistema de envio electrónico imediato para os adquirentes ou clientes, bem como de gestão pelos utilizadores (prestadores de serviços e adquirentes) que passam a poder consultar todos os recibos emitidos, recebidos e anulados, através do Portal das Finanças, a todo o tempo.

Veja abaixo as Respostas às Perguntas Frequentes (FAQ) sobre o assunto em:

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