bang activeNews #011

Data de publicação: Feb 01, 2011 7:12:36 PM

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by bang | panaceia

IRS – Limites de isenção (redução de Ajudas de Custo e Subsídio de Deslocação "Kms")

Decreto-Lei n.º 137/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28:

Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

No seu artº 3º procede a reduções dos valores para deslocações e ajudas de custo dos funcionários públicos, valores que serão os considerados como limite de isenção para efeitos de IRS, para a generalidade dos trabalhadores.

Assim os valores serão reduzidos para:

● a ajuda de custo diária para deslocações no País €50,20;

● a ajuda de custo diária para deslocações ao e no estrangeiro (€ 133,66 para vencimentos

equiparados a membros do Governo e € 119,13 para os restantes funcionários);

● o subsídio para deslocação em automóvel próprio (€ 0,36/ Km)

Pode consultar o diploma completo no link ...http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/25000/0594005943.pdf

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