Regime de Caixa em sede de IVA (2013)

Regime de Caixa em sede de IVA (2013)

Novo Regime de Exigibilidade de Caixa em sede de IVA

Com o Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, foi instituído um novo regime de exigibilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado para os sujeitos passivos que, no período de tributação anterior, tenham registado um volume de negócios para efeitos de IVA inferior a 500 000,00€.

A opção de acesso a este Regime para os sujeitos passivos que dele pretendam usufruir deverá ser exercida até 31 de outubro de cada ano.

Não poderão exercer o direito de acesso a este regime os sujeitos passivos que:

- apenas pratiquem operações isentas

- os que, ou que já se encontrem integrados nos regime de isenção previstos no artigo 53.º

- ou no regime dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.º, todos do Código do IVA.

Não se consideram abrangidas pelo regime de caixa as seguintes operações ativas deste imposto:

· Importação, exportação e atividades conexas;

· Transmissões e aquisições intracomunitárias de bens e operações assimiladas;

· Prestações intracomunitárias de serviços;

· Operações em que o adquirente seja o devedor do imposto (reverse charge); e

· Operações em que os sujeitos passivos tenham relações especiais.

Nos termos deste regime, o imposto relativo às operações abrangidas pelo mesmo, é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido, sem prejuízo deste ser sempre exigível aquando o recebimento total ou parcial do preço preceda o momento da realização das operações tributáveis.

Com a entrada em vigor, serão revogados o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado de:

- Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias,

- nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas,

- nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas.

Este regime entra em vigor em 1 de outubro de 2013.

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