Dossier Fiscal

Dossier Fiscal

Decreto-Lei nº 55/2000 de 14 de Abril de 2000

DR 89/2000 - SÉRIE I-A

Emitido Por Ministério das Finanças

Altera os Códigos do IRS, do IRC e do IVA, reformulando as obrigações declarativas dos sujeitos passivos no sentido de separar a informação para liquidação da informação para o controlo fiscal

Vidé Art.130 do CIRC

Saiba o que deverá constar, no mínimo, no Dossier Fiscal a constituir por cada exercício económico, nos anexos.

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