OE2012 (5)

V - Alterações em sede de Lei Geral Tributária

V.1 - Caixa postal eletrónica: O domicílio fiscal integra ainda a caixa postal eletrónica, nos termos previstos no serviço público de caixa postal eletrónica.

Os sujeitos passivos do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas com sede ou direção efetiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado, são obrigados a possuir caixa postal eletrónica nos termos do n.º 2, e a comunicá-la à administração fiscal.

V.2 - Procedimento tributário eletrónico: Por Portaria do Ministro das Finanças são identificadas as obrigações declarativas, de pagamento, e as petições, requerimentos e outras comunicações que são obrigatoriamente entregues por via eletrónica, bem como os atos e comunicações que a administração tributária pratica com utilização da mesma via, devendo respeitar-se sempre o princípio da reciprocidade.

V.3 - Duplicação dos juros de mora: No período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data da emissão da nota de crédito, relativamente ao imposto que deveria ter sido restituído por decisão judicial transitada em julgado, são devidos juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

V.4 - Prazo de caducidade e prescrição: Sempre que o direito à liquidação respeite a factos tributários conexos com país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, que devendo ser declarados à administração tributária o não sejam, o prazo de caducidade é de 12 anos e o prazo de prescrição de 15 anos.

V.5 - Redução dos prazos de procedimento: O procedimento tributário deve ser concluído no prazo de quatro (antes seis) meses, devendo a administração tributária e os contribuintes absterse da prática de atos inúteis ou dilatórios. Os atos do procedimento tributário devem ser praticados no prazo de 8 (antes 10) dias, salvo disposição legal em sentido contrário.

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