OE2012 (6)

VI - Alterações em sede do Regime Geral das Infracções Tributárias

VI.1 - Agravamento dos limites máximos das coimas.

As coimas aplicáveis às pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou outras entidades fiscalmente equiparadas podem elevar-se até ao valor máximo de:

a) € 165 000, em caso de dolo;

b) € 45 000, em caso de negligência.

O montante mínimo da coima a pagar é de € 50, exceto em caso de redução da coima em que é de € 25.

VI.2 - Redução de coimas

As coimas pagas a pedido do agente são reduzidas nos termos seguintes:

a) Se o pedido de pagamento for apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infração e não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia

ou iniciado procedimento de inspeção tributária, para 12,5% do montante mínimo legal;

b) Se o pedido de pagamento for apresentado depois do prazo referido na alínea anterior, sem que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou iniciado procedimento de inspeção tributária, para 25% do montante mínimo legal;

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